Aeronáutica abre Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 91 -T/DE-2, de 04 de março de 2013, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (Modalidade Especial) da Especialidade Eletrônica do ano de 2014 (EA EAGS-ME-BET 2014).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes Instruções encontram-se fundamentadas:
a) na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
b) na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares);
c) na Constituição Federal (1988);
d) na Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
e) no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica);
f) nas Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção atribuídos ao Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 345/DE-2, de 30 de novembro de 2009, publicadas no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 228, de 8 de dezembro de 2009 e republicadas no BCA nº 31, de 17 de fevereiro de 2010; e no Diário Oficial da União nº 35, de 23 de fevereiro de 2010.
g) nas Instruções Complementares para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, aprovadas pela Portaria DEPENS nº 346/DE-2, de 1º de dezembro de 2009, e publicadas no BCA nº 229, de 9 de dezembro de 2009 ; e no Diário Oficial da União nº 35, de 23 de fevereiro de 2010.
1.3 ÂMBITO
1.3.1 As presentes Instruções aplicam-se:
a) a todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para inscrição e participação no processo seletivo;
b) a Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado no presente processo seletivo, no tocante à observância das condições para a inscrição no Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (Modalidade Especial) da Especialidade Eletrônica do ano de 2014 (IE/EA EAGS-ME-BET 2014); e
c) a todos os interessados em participar do EA EAGS-ME-BET 2014.
1.4 DIVULGAÇÃO
1.4.1 O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
1.4.2 Para conhecimento dos interessados, estas Instruções encontram-se publicadas em BCA e estão disponíveis, durante toda a validade do Exame, nas seguintes páginas de Internet e Intraer:
a) do COMAER (Comando da Aeronáutica) www.fab.mil.br
b) da EEAR (Escola de Especialistas de Aeronáutica) www.eear.aer.mil.br
1.4.3 Os endereços da Internet, citados no item anterior, poderão ser utilizados para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do acompanhamento de todas as etapas do certame.

Fonte: PCI Concursos